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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24155, de 19 de agosto de 2019

Decreto nº 24155

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20/08/2019 SEI/ABC - 7221306 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 153 Disponibilização: 19/08/2019 Publicação: 19/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.155, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

Promove, agrega e transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 18 do Decreto-Lei n. 11, de 9 de março de 1982, em conformidade com a Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, e da Lei n. 3.514, de 2015, e ainda a Ata Extraordinária n. 7 da Comissão de Promoção de Oficiais - CPO PM, de 29 de julho de 2019, publicada no Boletim Reservado da Polícia Militar n. 58, de 29 de julho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica promovida a Tenente-Coronel da Polícia Militar Bioquímica, Registro Estatístico 10006050-5, SANDRA MARIA BRAGA CAVALCANTE GUIMARÃES, na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Coronel PM Bioquímica, pelo Critério de Tempo de Serviço.
Art. 2.
A Coronel PM Bioquímica será agregada à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, em conformidade com o parágrafo único do artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.
Art. 3.
A Oficial encontrar-se-á transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, até a publicação do ato concessório da Reserva Remunerada, conforme estabelecido no artigo 10 da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Delega-se à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, a competência para escrituração e controle de alterações da Oficial, consoante o artigo 12 da Lei n. 3.514, de 2015.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/08/2019, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7221306 e o código CRC 2542551A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.265018/2019-25 SEI nº 7221306

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=821934... 1/2

20/08/2019 SEI/ABC - 7221306 - Decreto

Criado por 00767113233, versão 21 por 52866831268 em 16/08/2019 13:08:36.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=821934... 2/2

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