Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24149, de 19 de agosto de 2019

Decreto nº 24149

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

20/08/2019 SEI/ABC - 7309790 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 153 Disponibilização: 19/08/2019 Publicação: 19/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.149, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 3.891.702,13, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.542, de 1° de agosto de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 3.891.702,13 (três milhões, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e dois reais e treze centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Assembléia Legislativa - ALE, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ALE 3.891.702,13

REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA 01.001.01.122.1020.1379 339039 0619 142.337,84 PREENCHIMENTO DO QUADRO FUNCIONAL

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO PESSOAL CIVIL 01.001.01.122.1020.2063 319011 0300 3.723.213,97 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319011 0333 26.150,32

TOTAL R$ 3.891.702,13

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 16/08/2019, às 11:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/08/2019, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7309790 e o código CRC C0A6DE51.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8317361&infr... 1/2

20/08/2019 SEI/ABC - 7309790 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.334908/2019-35 SEI nº 7309790

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8317361&infr... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo