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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24137, de 13 de agosto de 2019

Decreto nº 24137

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15/08/2019 SEI/ABC - 7264132 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 149 Disponibilização: 13/08/2019 Publicação: 13/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.137, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o 3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 08819-3, ALEX ANDRADE DE SOUZA, revertido ao Quadro das Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 10 de julho de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Praça encontrar-se-à classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da data de sua reversão, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto n. 8.134 de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/08/2019, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7264132 e o código CRC 7BD4C1B2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.293790/2019-03 SEI nº 7264132

Criado por 93769067215, versão 12 por 52866831268 em 13/08/2019 08:55:53.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=826692... 1/1

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