Decreto Estadual de Rondônia nº 24136, de 13 de agosto de 2019

Decreto nº 24136

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15/08/2019 SEI/ABC - 7239506 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 149 Disponibilização: 13/08/2019 Publicação: 13/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.136, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica Reformado o Segundo Tenente da Polícia Militar, Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100001640, DANIEL CHAVES DE ALBUQUERQUE por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o § 1º do artigo 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea "b" do inciso I do artigo 96 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, fica determinado que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/08/2019, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7239506 e o código CRC DC2865C5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.322212/2019-15 SEI nº 7239506

Criado por 02253373206, versão 8 por 02833271204 em 12/08/2019 11:03:27.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=823978... 1/1

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