Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24133, de 13 de agosto de 2019

Decreto nº 24133

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

15/08/2019 SEI/ABC - 7188883 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 149 Disponibilização: 13/08/2019 Publicação: 13/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.133, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 09267-0, MARK JAMES LIMA revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 23 de julho de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Casa Militar, em conformidade com o

artigo 82 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.
O Cabo da Polícia Militar, encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do

artigo 5º do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/08/2019, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7188883 e o código CRC B390D89F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.309919/2019-24 SEI nº 7188883

Criado por 00767113233, versão 6 por 02833271204 em 12/08/2019 10:46:07.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=818342... 1/1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo