Decreto Estadual de Rondônia nº 24132, de 13 de agosto de 2019

Decreto nº 24132

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15/08/2019 SEI/ABC - 7145390 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 149 Disponibilização: 13/08/2019 Publicação: 13/08/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.132, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 05151-6, ROGÉRIO PEREIRA PIMENTA revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 15 de maio de 2015, em razão de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a ilegalidade do militar ser transferido para a Reserva Remunerada.

Art. 2.

O Oficial encontrar-se-á classificado no Estado Maior Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a partir da mesma data de sua reversão, em consonância ao inciso I do § 1º, artigo 5º do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, a partir da data de sua reversão.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/08/2019, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7145390 e o código CRC 6243832A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0016.280696/2019-97 SEI nº 7145390

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8135452&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24132, de 13 de agosto de 2019

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