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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24129, de 7 de agosto de 2019

Decreto nº 24129

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08/08/2019 SEI/ABC - 7170603 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.129, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.

Altera o inciso V do § 3º do artigo 1º e acrescenta o

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Art. 1.
O inciso V do § 3º do artigo 1º do Decreto n. 18.728, de 27 de março de 2014, que "Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo Autarquias, Empresas Públicas e Fundações e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte redação:

" ..............................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

Vàs demais autoridades e agentes multiplicadores de conhecimento que prestarem, mesmo sem ônus, serviços de relevância ao Executivo Estadual, membros de Conselhos, de Comissões ou de outros Órgãos colegiados do Poder Executivo e membros de organização da sociedade civil, que se deslocam da sede de trabalho do Órgão, do qual é membro, em objeto de serviço, desde que em exercício e em viagens de interesse governamental, para as quais não haja custeio de hospedagem, alimentação e traslado por qualquer outro ente público ou privado, também interessado.

.............................................................................................................................................................."

Art. 2.
Fica acrescentado o § 6º ao artigo 2º do Decreto n. 18.728, de 2014, conforme segue:

" ..............................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

§ 6ºO valor da diária paga aos agentes multiplicadores de conhecimento corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do menor valor de diária constante no Anexo I deste Decreto.".
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/08/2019, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8163299&infr... 1/2

08/08/2019 SEI/ABC - 7170603 - Decreto

às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7170603 e o código CRC 6EBBEEB7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.328000/2019-40 SEI nº 7170603

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8163299&infr... 2/2

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