Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24126, de 7 de agosto de 2019

Decreto nº 24126

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata DANYELLY WESTPHAL para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Agente em Atividades Administrativas, para atender o Hospital Regional de Cacoal, inscrição n. 819.839- 0, classificação 236ª, aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201-04822/2010/SEAD.

08/08/2019 SEI/ABC - 7153695 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.126, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital n. 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1483, de 5 de maio de 2010, homologado pelo Edital n. 249/GDRH/SEAD, de 2 de julho de 2010, prolatado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1522, de 2 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei n. 482, de 11 de novembro de 2008, e em cumprimento à Determinação Judicial proferida nos Autos n. 0019804-74.2014.8.22.0001, contido no Processo n. 0031.311413/2019-78,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8144566&infr... 1/3

08/08/2019 SEI/ABC - 7153695 - Decreto

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
Xdeclaração emitida pela própria candidata, com firma reconhecida em Cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador com as seguintes especificações: carga horária contratual, horário de trabalho e regime jurídico, em 2 (duas) vias originais;
XIcomprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I do Edital n. 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial, não sendo aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado, original e 1 (uma) fotocópia;
XIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado - SEFIN, original;
XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;
XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;
XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, emitida pelo própria candidata, com firma reconhecida, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes, 1 (uma) original;
XXIdeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pela própria candidata, com firma reconhecida, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes, 1 (uma) original; e
XXIIregistro no Conselho de Classe equivalente, 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório, exceto para os cargos, cuja legislação não exija.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8144566&infr... 2/3

08/08/2019 SEI/ABC - 7153695 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/08/2019, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7153695 e o código CRC ECB4CAF6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.311413/2019-78 SEI nº 7153695

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8144566&infr... 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo