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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24124, de 7 de agosto de 2019

Decreto nº 24124

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5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata NILZA ALVES DE OLIVEIRA para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Professor Classe "C" - Língua Portuguesa - Vaga: Jaru - Inscrição: 651.218-6 - Classificação: 11ª, aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01-2201.19200-00/2012.

08/08/2019 SEI/ABC - 7145914 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.124, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em Concurso Público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, homologado pelo Edital n. 112/GDRH/SEAD, de 3 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2213, de 9 de maio de 2013, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo n. 7050258-44.2016.8.22.0001, constante do Processo SEI n. 0031.302589/2019-39,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Atualizada); https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8136036&infr... 1/3

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XDeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público, e, em caso positivo, a candidata deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;
XIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;
XIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, original;
XIIICertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XIVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVComprovante de Residência, original e 1 (uma) fotocópia;
XVI1 (uma) fotografia 3x4;
XVIICertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XVIII - Certidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XIXDeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciada ou parte (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); e
XXDeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no

artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a presente nomeação caso a candidata não apresente os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/08/2019, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7145914 e o código CRC B2AC7086. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8136036&infr... 2/3

08/08/2019 SEI/ABC - 7145914 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.302589/2019-39 SEI nº 7145914

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8136036&infr... 3/3

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