Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24117, de 2 de agosto de 2019
Decreto nº 24117
05/08/2019 SEI/ABC - 7048317 - Decreto
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 24.117, DE 1° AGOSTO DE 2019.
Altera a alínea "b" do inciso II do artigo 1º do Decreto n. 23.170, de 3 de setembro de 2019, que dispõe "Delega competência aos servidores lotados na Gerência de Controle da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para representarem o Estado de Rondônia junto aos Órgãos Públicos federais e municipais.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de agosto de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/08/2019, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7048317 e o código CRC A0FC7D56.
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05/08/2019 SEI/ABC - 7048317 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.191417/2018-52 SEI nº 7048317
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