Decreto Estadual de Rondônia nº 24114, de 2 de agosto de 2019

05/08/2019 SEI/ABC - 7050136 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.114, DE 1° DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.443.179,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei n. 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.443.179,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, cento e setenta e nove reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Controladoria Geral do Estado - CGE; Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON; Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC; Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

CONTROLADORIA GERAL 48.145,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8029651&infr... 1/5

DO ESTADO - CGE

CAPACITAÇÃO DE 11.005.04.124.2036.2200 RECURSOS HUMANO- 339014 0100 8.145,00 SERVIDORES

339033 0100 40.000,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

255.000,00 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2644 PESSOAL ATIVO E 319011 0240 255.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - IPERON

DE SEGURANÇA, DEFESA E 20.000,00 CIDADANIA - SESDEC

TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2236.2237 339040 0100 20.000,00 SEGURANÇA

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 925.000,00 MILITAR - FUNESBOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.014.06.182.1243.1277 DE BENS PERMANENTE DA 449052 0226 925.000,00

UNIDADE

2.195.034,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339040 0112 309.034,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 334093 0112 342.908,87 AOS EDUCANDOS

339040 0112 1.043.091,13 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8029651&infr... 2/5

334041 0312 500.000,00

TOTAL R$ 3.443.179,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

CONTROLADORIA GERAL

48.145,00 DO ESTADO - CGE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.2036.2087 449052 0100 48.145,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

255.000,00 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2644 PESSOAL ATIVO E 319113 0240 255.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - IPERON

DE SEGURANÇA, DEFESA E 20.000,00 CIDADANIA - SESDEC

TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2236.2237 449040 0100 20.000,00 SEGURANÇA

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 925.000,00 MILITAR - FUNESBOM

15.014.06.122.1243.2087 ASSEGURAR A 339015 0226 350.000,00

MANUTENÇÃO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8029651&infr... 3/5

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0226 500.000,00

339031 0226 75.000,00

2.195.034,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 449040 0112 309.034,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339091 0312 30.000,00 COM AUXÍLIOS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.001.12.122.1015.2234 319092 0312 390.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319192 0312 70.000,00

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA 339091 0312 10.000,00 AOS EDUCANDOS

MANTER A EDUCAÇÃO 16.001.12.368.1076.2215 449052 0112 1.386.000,00 INTEGRAL

TOTAL R$ 3.443.179,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 02/08/2019, às 12:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/08/2019, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7050136 e o código CRC 90F23D2C.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8029651&infr... 4/5

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.313251/2019-72 SEI nº 7050136

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8029651&infr... 5/5

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