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Decreto Estadual de Rondônia nº 24113, de 2 de agosto de 2019

Decreto nº 24113

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05/08/2019 SEI/ABC - 7095084 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.113, DE 1° DE AGOSTO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.041.609,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei n. 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.041.609,00 (cinco milhões, quarenta e um mil, seiscentos e nove reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução no disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8079479&infr... 1/6

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DE DESENVOLVIMENTO

70.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

11.006.04.122.2051.2087 449052 0100 70.000,00

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

500,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM

11.023.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 500,00

SOCIAIS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

200.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319013 0100 200.000,00

SOCIAIS

250.000,00 DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

13.006.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319016 0100 250.000,00

SOCIAIS

DE PATRIMÔNIO E

4.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

APOIAR REGULARIZAÇÃO 13.009.20.482.2051.2195 339039 0100 4.000,00 FUNDIÁRIA URBANA

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4.000.000,00

4.000.000,00 17.012.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 319011 0110 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8079479&infr... 2/6

SOCIAIS

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - 11.000,00 FHEMERON

17.032.10.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0110 11.000,00

SOCIAIS

28.109,00 AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.04.122.1015.2087 339039 0100 13.109,00

19.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 15.000,00

SOCIAIS

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO 97.000,00 DE RONDÔNIA - IDARON

19.023.20.122.1224.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 97.000,00

SOCIAIS

320.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

21.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 320.000,00

SOCIAIS

ASSISTÊNCIA E DO

9.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 9.000,00

SOCIAIS

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE 52.000,00 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8079479&infr... 3/6

23.030.04.122.1026.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 52.000,00

SOCIAIS

R$ TOTAL 5.041.609,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DE DESENVOLVIMENTO

70.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

ATENDER A SERVIDORES COM 11.006.04.122.1015.2091 339093 0100 20.000,00 AUXÍLIOS

11.006.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319013 0100 50.000,00

SOCIAIS

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

500,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM

11.023.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 500,00

SOCIAIS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

200.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 200.000,00

SOCIAIS

Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8079479&infr... 4/6

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 250.000,00 DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

13.006.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 250.000,00

SOCIAIS

DE PATRIMÔNIO E

4.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

APOIAR REGULARIZAÇÃO 13.009.20.482.2051.2195 339147 0100 4.000,00 FUNDIÁRIA URBANA

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4.000.000,00

17.012.10.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0110 4.000.000,00

SOCIAIS

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - 11.000,00 FHEMERON

17.032.10.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0110 11.000,00

SOCIAIS

28.109,00 AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.04.122.1015.2087 332093 0100 13.109,00

19.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 15.000,00

SOCIAIS

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO 97.000,00 DE RONDÔNIA - IDARON

19.023.20.122.1224.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 97.000,00

SOCIAIS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8079479&infr... 5/6

SECRETARIA DE ESTADO DA 320.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

21.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 320.000,00

SOCIAIS

ASSISTÊNCIA E DO

9.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 9.000,00

SOCIAIS

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 52.000,00 - FEASE

23.030.04.122.1026.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 52.000,00

SOCIAIS

R$ TOTAL 5.041.609,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 02/08/2019, às 12:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/08/2019, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7095084 e o código CRC CBD333A9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.322434/2019-89 SEI nº 7095084

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=8079479&infr... 6/6

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