Decreto Estadual de Rondônia nº 24107, de 30 de julho de 2019

Decreto nº 24107

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01/08/2019 SEI/ABC - 7014245 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.107, DE 30 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre exoneração, a pedido, de servidora do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e conforme consta do Processo n. 0020.217092/2019-45,

DECRETA:

Art. 1.

Fica exonerada, a pedido, a contar de 27 de maio de 2019, a servidora DOMINIQUE SILVA CHEN, do cargo de Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, lotado na Procuradoria-Geral do Estado - PGE, aprovada no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n. 01/2015, de abertura das Inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado n. 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo Edital de Concurso Público, propalado no Diário Oficial de Estado n. 144, de 23 de junho de 2016.

Art. 2.

Fica declarada a vacância do cargo em virtude da exoneração da servidora em referência, com base no artigo 40, inciso I da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data do pedido de exoneração efetuado pela servidora.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/07/2019, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7014245 e o código CRC 3C7A1AEE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.217092/2019-45 SEI nº 7014245

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7990160&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24107, de 30 de julho de 2019

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