Decreto Estadual de Rondônia nº 24099, de 30 de julho de 2019

Decreto nº 24099

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01/08/2019 SEI/ABC - 6961782 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.099, DE 30 DE JULHO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 10008226-4, IALLY AZEVEDO GRANATO revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 18 de dezembro de 2018, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação por Licença para Tratamento de Saúde - LTS, estando assim, capaz de exercer as atividades previstas no grupo I e II do Anexo Único do Regimento das Inspeções e das Juntas de Inspeção de Saúde, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 9.564, de 25 de julho de 2001, em conformidade com a Ata de Inspeção de Saúde n. 101, da 1ª Junta Militar de Saúde da PMRO, de 18 de dezembro de 2018, combinado com o artigo 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982.

Art. 2.

O Policial Militar será classificado no 1º Batalhão da Policial Militar - BPM, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, a partir da data de sua reversão.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/07/2019, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6961782 e o código CRC 0F729499.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.212926/2018-35 SEI nº 6961782

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7932552&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24099, de 30 de julho de 2019

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