Decreto Estadual de Rondônia nº 24098, de 30 de julho de 2019

Decreto nº 24098

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01/08/2019 SEI/ABC - 7008728 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.098, DE 30 DE JULHO DE 2019

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o 2° Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 02796-7, ALBERTO FERREIRA DE SOUZA revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar da data de publicação deste Decreto, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Oficial encontrar-se-á classificado na Coordenadoria de Pessoal da PMRO, a partir da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 5º do Decreto n. 8.134 de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/07/2019, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7008728 e o código CRC FBFE8DED.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.212938/2019-41 SEI nº 7008728

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7984103&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24098, de 30 de julho de 2019

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