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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24097, de 30 de julho de 2019

Decreto nº 24097

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em razão da aprovação em Concurso Público da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, executado pela Fundação Getúlio Vargas-FGV, de acordo com o Contrato n. 212/PGE/2016, apenso nos Autos do Processo n. 01-1301.000321/2016, volume II.

01/08/2019 SEI/ABC - 6879870 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.097, DE 30 DE JULHO DE 2019.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, regido pelo Edital n. 147/GCP/SEGEP, de 31 de julho de 2017, homologado através do Edital n. 055/GCP/SEGEP, de 16 de março de 2018, em conformidade com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n. 748, de 16 de dezembro de 2013, na Lei Complementar n. 868, de 12 de abril de 2016 e na Lei Complementar n. 931, de 23 de março de 2017, bem como a autorização das Atas da Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP, de 14 de junho de 2019 e de 12 de março de 2018, além dos Ofícios n. 606/2019/EPR-GAB e n. 5347/2019/SEGEP-GCP, contidos no Processo SEI n. 0024.250080/2019-92,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, caso o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado, original e 1 (uma) fotocópia;

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, informando se ocupa ou não outro cargo público, e, caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando a carga horária contratual; o horário de trabalho e o Regime Jurídico, em 2 (duas) vias originais;
XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I, do Edital n. 147/GCP/SEGEP, de 31 de julho de 2017.
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIComprovante de Residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - Uma fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes, original;
XXIIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes, original; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija, 1 (uma) fotocópia.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto; no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação de candidatos, se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 2019, 131º da República.

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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

PORTO VELHO (RO)

Inscrição Nome Nota Final Classificação

818031450 Pedro Henrique De Andrade Gomes 69,4 19º

818032583 Reinaldo Sales Da Silva 69,4 20º

818010059 Tiago Lopes De Aguiar 68,8 21º

818019842 Rodrigo Bonicenha Ferreira 68,4 22º

818000880 Diego Barros De Oliveira 67,6 23º

818013909 Abdenildo Deividy Sobreira Dos Santos 67,2 24º

818022745 Daltro Barbosa Filho 66 25º

818013682 Rômulo Valente Ferreira 65,2 26º

TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

PORTO VELHO (RO)

Inscrição Nome Nota Final Classificação

818024193 Reinaldo Pereira Pinto 70 39º

818012603 Edione Pereira Parente 69,75 40º

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/07/2019, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6879870 e o código CRC A1C6D67B.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0024.250080/2019-92 SEI nº 6879870

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