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Decreto Estadual de Rondônia nº 24094, de 30 de julho de 2019

Decreto nº 24094

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01/08/2019 SEI/ABC - 6992789 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.094, DE 30 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.652.671,10, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do

Estado e nos termos do artigo 8º da Lei n. 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.652.671,10 (onze milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e dez centavos) em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 11.592.671,10

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 332047 0110 4.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339036 0110 400.000,00

334047 0110 2.850,73

17.012.10.122.1015.2115 QUALIFICAR PROFISSIONAIS PARA O SUS 339014 0209 100.000,00

339030 0209 80.000,00

339036 0209 100.000,00

339039 0209 1.710.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7966646&infr... 1/3

01/08/2019 SEI/ABC - 6992789 - Decreto

17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE 449052 0209 1.000.000,00

17.012.10.301.1093.1118 REGIONALIZAR A GESTÃO DO SUS 339014 0209 808.000,00

339030 0209 40.000,00

339033 0209 101.715,00

339036 0209 244.000,00

339039 0209 1.000.000,00

INCENTIVO À ATENÇÃO BÁSICA DOS 17.012.10.301.2068.2116 334041 0110 2.579.128,76 MUNICÍPIOS

INCENTIVO AOS HOSPITAIS DE PEQUENO 17.012.10.302.2034.2117 334041 0209 1.357.015,00 PORTE

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR 17.012.10.302.2034.4004 MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A 339033 0110 678.100,00 REDE PRIVADA

339048 0110 1.017.150,00

MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE 17.012.10.302.2034.4011 339033 0110 11.047,96 ESPECIALIZADOS

339036 0110 68.865,00

339048 0110 33.284,00

339014 0110 57.014,65

339048 0209 200.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA

60.000,00 E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.04.122.1015.2087 339039 0100 60.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 11.652.671,10

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 11.592.671,10

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 17.012.10.122.1015.2087 449092 0110 637.003,37 UNIDADE

Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7966646&infr... 2/3

01/08/2019 SEI/ABC - 6992789 - Decreto 17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 449052 0110 2.579.128,76

17.012.10.301.1093.1118 REGIONALIZAR A GESTÃO DO SUS 339014 0110 100.000,00

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO 17.012.10.302.2034.4004 339030 0209 1.434.717,00 DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

339039 0209 3.104.013,00

335041 0209 2.202.000,00

17.012.10.303.2069.2764 INCENTIVAR A FARMÁCIA BÁSICA DOS MUNICÍPIOS 334041 0110 1.535.808,97

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

60.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 23.001.04.122.1015.2087 449052 0100 60.000,00 UNIDADE

TOTAL R$ 11.652.671,10

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 30/07/2019, às 12:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/07/2019, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6992789 e o código CRC 14F05B66.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.309091/2019-67 SEI nº 6992789

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