Decreto Estadual de Rondônia nº 24093, de 30 de julho de 2019

01/08/2019 SEI/ABC - 6945897 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.093, DE 30 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.254.366,66, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V

da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei n. 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes, até o valor de R$ 1.254.366,66 (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE

1.104.366,66 FINANÇAS - SEFIN

MODERNIZAR A CONTABILIDADE 14.001.04.122.1015.2118 339039 0100 937.700,00 ESTADUAL

ESTIMULAR A CIDADANIA FISCAL 14.001.04.129.1221.1053 339031 0100 166.666,66 - NOTA LEGAL RONDONIENSE

SECRETARIA DE ESTADO DA

150.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7915185&infr... 1/2

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16.001.12.368.1076.2213 MANTER AS UNIDADES 334041 0312 150.000,00

ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

TOTAL R$ 1.254.366,66

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE

1.104.366,66 FINANÇAS - SEFIN

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 937.700,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339041 0100 166.666,66

SECRETARIA DE ESTADO DA

150.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 339093 0312 150.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

TOTAL R$ 1.254.366,66

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 30/07/2019, às 12:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/07/2019, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6945897 e o código CRC 30628F15.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.302310/2019-87 SEI nº 6945897

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7915185&infr... 2/2

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