Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24087, de 23 de julho de 2019

Decreto nº 24087

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Controladoria Geral do Estado - CGE, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela FUNRIO, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n. 758/14, de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.371, de 2014.

26/07/2019 SEI/ABC - 6878175 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.087, DE 22 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público para ocuparem cargo efetivo da ControladoriaGeral do Estado - CGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Controladoria Geral do Estado - CGE/RO, regido pelo Edital n. 285/GCP/SEGEP, 30 de novembro de 2017, homologado pelo Edital n. 076/GCP/SEGEP, de 23 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 76, de 24 de abril de 2018, retificado por intermédio do Edital n. 20/2019/SEGEP-GCP, promulgado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 025, de 7 de fevereiro de 2019, considerando os termos do Edital n. 54/2019/SEGEP, de 10 de abril de 2019, ressalvado através do Edital n. 55/2019/SEGEP-GCP, reparado por meio do Edital n. 57/2019/SEGEP-GCP, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 758, de 02 de janeiro de 2014, considerando os termos do Ofício n. 4752 (6506912), bem como do Processo SEI n. (0031.288523/2019-29) e do Processo SEI n. (0031.260432/2019-29), anexados ao Processo SEI n. 0007.186348/2018-5,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7841290&infr... 1/3

26/07/2019 SEI/ABC - 6878175 - Decreto

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em caso positivo, o candidato deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Edital n. 285/GCP/SEGEP, 30 de novembro de 2017, com devido reconhecimento por Órgão Oficial, não sendo aceito outro tipo de comprovação, que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima referido, original e 2 (duas) fotocópias;
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIComprovante de Residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes);
XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Parágrafo únicoOutros documentos poderão ser exigidos no ato de posse do cargo.
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no

artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7841290&infr... 2/3

26/07/2019 SEI/ABC - 6878175 - Decreto

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto ou do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

Candidatos Ampla Concorrência - Cargo de Assistente de Controle Interno

Local de Tipo de Nota Insc. Nome Cargo Class. Trabalho Vaga Final

MARIA INGRID SILVA Assistente de Controle 140401 Porto Velho AC 82,1 20ª

SOARES Interno

Candidatos Ampla Concorrência - Cargo de Auditor de Controle Interno

Local de Tipo de Nota Insc. Nome Cargo Class. Trabalho Vaga Final

JOÃO BATISTA Auditor de Controle 144487 Porto Velho AC 77,3 13ª VIEIRA Interno

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2019, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6878175 e o código CRC FA71FB11.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.186348/2018-52 SEI nº 6878175

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7841290&infr... 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo