Decreto Estadual de Rondônia nº 24085, de 23 de julho de 2019

Decreto nº 24085

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26/07/2019 SEI/ABC - 6903138 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.085, DE 22 DE JULHO DE 2019.

Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Cacaulândia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica autorizada a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Cacaulândia, conhecida como ex-casa de trânsito, localizada no Lote n. 23, Quadra 01, Setor 01, situada na Rua João Boava, n. 1.424, no antigo NUAR de Cacaulândia, com área de 575,21m² (quinhentos e setenta e cinco metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados) conforme matrícula n. 10.321 às Fls. 001, Livro 2, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do município de Ariquemes.

Art. 2.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do município de Cacaulândia e o mesmo será destinado exclusivamente para atender a necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação, em favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2019, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6903138 e o código CRC 65AAFEC7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.066306/2017-07 SEI nº 6903138

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7868532&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24085, de 23 de julho de 2019

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