Decreto Estadual de Rondônia nº 24083, de 23 de julho de 2019

Decreto nº 24083

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26/07/2019 SEI/ABC - 6819256 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.083, DE 22 DE JULHO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Aluno Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 088193, ALEX ANDRADE DE SOUZA revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 10 de fevereiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Aluno SGT ALEX ANDRADE DE SOUZA encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral da PMRO, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do

artigo 5º do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2019, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6819256 e o código CRC CF086804.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.035059/2019-10 SEI nº 6819256

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7776761&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24083, de 23 de julho de 2019

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