Decreto Estadual de Rondônia nº 24080, de 23 de julho de 2019

Decreto nº 24080

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26/07/2019 SEI/ABC - 6851244 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.080, DE 22 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 912.361,96, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.531, de 11 de julho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 912.361,96 (novecentos e doze mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, indicadas no Anexo II deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA

912.361,96 AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.20.606.1241.2102 REVITALIZAR 339030 0216 70.652,00

COMUNIDADES E https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7811784&infr... 1/2

26/07/2019 SEI/ABC - 6851244 - Decreto

FORTALECER O PROGRAMA TERRITÓRIO DA CIDADANIA

339039 0216 82.950,00

449051 0216 491.943,96

449052 0216 266.816,00

TOTAL R$ 912.361,96

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 24181091 A 0216 758.759,96 CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 17181091 A 0216 153.602,00 CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL

TOTAL R$ 912.361,96

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 23/07/2019, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2019, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6851244 e o código CRC E1359990.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.296550/2019-35 SEI nº 6851244

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7811784&infr... 2/2

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