Decreto Estadual de Rondônia nº 24079, de 23 de julho de 2019

26/07/2019 SEI/ABC - 6858069 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.079, DE 22 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.055.176,88, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei n. 4.455, de 07 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.055.176,88 (um milhão, cinquenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria Geral do Estado - PGE, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

PROCURADORIA GERAL DO

500.000,00 ESTADO - PGE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7819275&infr... 1/4

11.003.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 0100 500.000,00

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 30.772,86 CIENTÍFICA - POLITEC

15.006.06.122.2236.2233 SEGURANÇA PARA ESTUDAR 339014 0100 15.000,00

339030 0100 4.999,50

339039 0100 3.000,00

ASSEGURAR A 15.006.06.181.2020.2154 MANUTENÇÃO 339147 0100 1.773,36 OPERACIONAL DA UNIDADE

TECNOLOGIA PARA A 15.006.06.181.2236.2237 339030 0100 2.000,00 SEGURANÇA

339039 0100 1.000,00

449052 0100 3.000,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 61.150,00 AGEVISA

EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 0209 11.250,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

339032 0209 49.900,00

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 436.254,02 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 339032 0643 421.668,99 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339032 0243 4.585,03

339030 0240 10.000,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 27.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

23.030.08.243.1026.2273 PROMOVER E QUALIFICAR O 339030 0100 27.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7819275&infr... 2/4

ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA

R$ TOTAL 1.055.176,88

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

PROCURADORIA GERAL

500.000,00 DO ESTADO - PGE

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.04.122.1015.2234 319113 0100 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 30.772,86 CIENTÍFICA - POLITEC

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.006.06.181.2020.1277 DE BENS PERMANENTE DA 449052 0100 6.000,00 UNIDADE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.181.2020.2154 339039 0100 24.772,86 OPERACIONAL DA UNIDADE

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 61.150,00 AGEVISA

FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 17.034.10.128.2023.2635 339014 0209 61.150,00 HUMANOS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 436.254,02 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 332093 0643 421.668,99 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7819275&infr... 3/4

332093 0243 4.585,03

332039 0240 10.000,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

27.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

PROMOVER E QUALIFICAR O ATENDIMENTO 23.030.08.243.1026.2273 335043 0100 27.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA

R$ TOTAL 1.055.176,88

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 23/07/2019, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2019, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6858069 e o código CRC DFCB0239.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.296757/2019-18 SEI nº 6858069

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7819275&infr... 4/4

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