Decreto Estadual de Rondônia nº 24078, de 23 de julho de 2019

Decreto nº 24078

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26/07/2019 SEI/ABC - 6837918 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.078, DE 22 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 4.442.951,42, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.530, de 11 de julho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 4.442.951,42 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

4.442.951,42 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7797188&infr... 1/2

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INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

GERENCIAR 11.025.26.782.1249.2936 TRANSFERÊNCIAS DE 449052 0216 4.442.951,42 RECURSOS

TOTAL R$ 4.442.951,42

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A 24181071 A 0216 4.442.951,42 PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE - PRINCIPAL

TOTAL R$ 4.442.951,42

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 23/07/2019, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2019, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6837918 e o código CRC FDE1ABE3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.296198/2019-38 SEI nº 6837918

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7797188&infr... 2/2

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