Decreto Estadual de Rondônia nº 24075, de 17 de julho de 2019

22/07/2019 SEI/ABC - 6840857 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.075, DE 16 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.606.287,17, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.527, de 11 de julho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.606.287,17 (dez milhões, seiscentos e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), em favor da Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de julho de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso MINISTÉRIO PÚBLICO - MP

666.616,10

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7800420&infr... 1/3

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ADQUIRIR BENS MÓVEIS E 29.001.03.122.1280.2994 449052 0300 266.526,63 IMÓVEIS

449052 0627 89,47

EXPANDIR, ATUALIZAR E 29.001.03.126.1280.2976 MANTER OS RECURSOS 449052 0300 400.000,00 TECNOLÓGICOS

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO 2.939.671,07 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER

ADQUIRIR BENS MÓVEIS E 29.012.03.122.1280.2994 449052 0627 854.856,93 IMÓVEIS

449052 0649 1.084.814,14

EXPANDIR, ATUALIZAR E 29.012.03.126.1280.2976 MANTER OS RECURSOS 449052 0649 900.000,00 TECNOLÓGICOS

449040 0649 100.000,00

R$ TOTAL 3.606.287,17

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO

7.000.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER CONSTRUIR, AMPLIAR E 29.012.03.122.1280.1196 449051 0627 7.000.000,00 REFORMAR AS UNIDADES Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7800420&infr... 2/3

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17/07/2019, às 13:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/07/2019, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6840857 e o código CRC CB8F5379.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.296401/2019-76 SEI nº 6840857

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7800420&infr... 3/3

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