Decreto Estadual de Rondônia nº 24066, de 17 de julho de 2019

Decreto nº 24066

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22/07/2019 SEI/ABC - 6699237 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.066, DE 12 DE JULHO DE 2019

Prorroga a convocação de Militares do Estado da Reserva Remunerada prevista no Decreto n. 22.175, de 8 de agosto de 2017 que "Convoca para o Serviço Ativo Militares do Estado da Reserva Remunerada.", para o Serviço Ativo, conforme especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e em conformidade com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pelas Leis n. 2.461, de 17 de maio de 2011 e n. 4.218, de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada, no período de 31 de julho 2019 a 31 de julho de 2021, a convocação para o Serviço Ativo, em caráter transitório, mediante à aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para constituírem o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, dos Policiais Militares abaixo relacionados, constante no Decreto n. 22.175, de 8 de agosto de 2017:

I1º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 03459-4, JOAQUIM LOPES DE MENESES; e

IICabo da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 04643-2, SEBASTIÃO PLÁCIDO DE OLIVEIRA SOBRINHO.

Art. 2.

Os Militares ora convocados desempenharão suas atividades previstas no § 1º do

artigo 4º da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, preferencialmente no Centro Integrado de Operações - CIOP, no município de Porto Velho, consoante proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 31 de julho de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/07/2019, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6699237 e o código CRC 99D99215.

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22/07/2019 SEI/ABC - 6699237 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.260620/2019-76 SEI nº 6699237

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