Decreto Estadual de Rondônia nº 24063, de 17 de julho de 2019

Decreto nº 24063

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22/07/2019 SEI/ABC - 6711576 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.063, DE 12 DE JULHO DE 2019.

Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 1º Sargento da Polícia Militar, da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 02930- 5, HELENILDO DE SOUZA, a contar de 26 de junho de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 9º da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada por meio do Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 26 de junho de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/07/2019, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6711576 e o código CRC 29621375.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.284103/2019-92 SEI nº 6711576

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7658571&infr... 1/1

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