Decreto Estadual de Rondônia nº 24061, de 17 de julho de 2019

Decreto nº 24061

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

22/07/2019 SEI/ABC - 6806782 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.061, DE 12 DE JULHO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 05894-2 RENE MARQUES DOS SANTOS, revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 4 de julho de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Casa Militar, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Praça encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da data de sua reversão, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto n. 8.134 de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/07/2019, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6806782 e o código CRC E2968310.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.275026/2019-78 SEI nº 6806782

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7763084&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24061, de 17 de julho de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo