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Decreto Estadual de Rondônia nº 24059, de 15 de julho de 2019

Decreto nº 24059

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22/07/2019 SEI/ABC - 6814228 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.059, DE 12 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 9.937.173,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos

termos do artigo 8º da Lei n. 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 9.937.173,00 (nove milhões, novecentos e trinta e sete mil, cento e setenta e três reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Controladoria Geral do Estado - CGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 10.000,00

11.005.04.124.2036.2200 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANO-SERVIDORES 339014 0100 10.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS

2.296.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 200.000,00

449051 0100 70.000,00

11.009.04.122.1015.2174 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS 449052 0100 800.000,00

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS UNIDADES E ÓRGÃOS 11.009.04.122.1015.2175 339039 0100 970.000,00 VINCULADOS

449052 0100 200.000,00

11.009.04.131.2071.2173 DAR APOIO LOGÍSTICO A EVENTOS GOVERNAMENTAIS 339039 0100 56.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

630.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 449051 0100 630.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 6.951.173,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7771256&infr... 1/3

22/07/2019 SEI/ABC - 6814228 - Decreto

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 15.020.04.122.1015.2234 319011 0240 500.000,00 SOCIAIS

15.020.06.181.1277.1608 GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449051 0240 6.164.173,00

15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 449052 0240 220.000,00

REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA PREVENÇÃO DE 15.020.06.181.2236.2271 339033 0240 67.000,00 ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL -

50.000,00 SEDAM

18.001.18.542.1075.2709 PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS RECURSOS NATURAIS 339040 0216 50.000,00

TOTAL R$ 9.937.173,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTAR

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO -

10.000,00 CGE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.2036.2087 339014 0100 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS 2.296.000,00 - SUGESP

ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO 11.009.04.122.1015.2174 339039 0100 2.024.000,00 RIO MADEIRA E ANEXOS

339092 0100 272.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

630.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 449051 0100 502.000,00 INFRAESTRUTURA URBANA

REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.1249.1318 339092 0100 128.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

6.951.173,00 TRÂNSITO - DETRAN

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.04.122.1015.2234 319113 0240 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 339014 0240 220.000,00

449040 0240 6.164.173,00

REALIZAR A SEMANA NACIONAL DO 15.020.06.181.2236.2275 339032 0240 67.000,00 TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - 50.000,00 SEDAM

18.001.18.542.1075.2585 IMPLEMENTAR PROJETO DE INCENTIVO 339030 0216 50.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7771256&infr... 2/3

22/07/2019 SEI/ABC - 6814228 - Decreto

AO REFLORESTAMENTO

TOTAL R$ 9.937.173,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 15/07/2019, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/07/2019, às 16:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6814228 e o código CRC CFB7C847.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.290487/2019-23 SEI nº 6814228

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