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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24057, de 17 de julho de 2019

Decreto nº 24057

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato HUDSON VIANA DIAS, para ocupar o cargo efetivo de M 03 - Motorista Auxiliar - CNH "D", classificação 16ª, inscrição n. 226.502-8, aprovado no Concurso Público do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 1921.00088/2012/IPEM/RO.

22/07/2019 SEI/ABC - 6793963 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.057, DE 12 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo pertencente ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação no Concurso Público do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia, regido pelo Edital n. 001/2012/GAB/IPEM/RO, de 14 de dezembro de 2012, homologado por meio do Edital n. 013/GAB/IPEM/RO, de 8 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.191, de 8 de abril de 2013, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 582, de 30 de junho de 2010, e considerando os termos do Processo Administrativo n. 01-2201.03158-0000/2014 e a decisão judicial proferida nos Autos de Apelação do Mandado de Segurança n. 7030891-97.2017.8.22.0001, o qual tramita perante a 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

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VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de Escolaridade, de acordo com o requisito para ingresso no cargo, constante do Anexo I - Quadro de Vagas do Edital n. 001/2012/GAB/IPEM/RO, de 14 de dezembro de 2012, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial, não sendo aceito outro tipo de comprovação, que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado, original e 1 (uma) fotocópia;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos Órgãos competentes);
XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos Órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação Categorias "D"e "E", destinados aos candidatos às vagas dos cargos de Motoristas Auxilares, original e 2 (duas) fotocópias;

XXIVCertificação de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre, original e 2 (duas) fotocópias; e
XXVOutros documentos podem ser solicitados pelo NRH do Órgão.

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Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/07/2019, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6793963 e o código CRC 5C038B9B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0017.293911/2019-18 SEI nº 6793963

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