Decreto Estadual de Rondônia nº 24050, de 17 de julho de 2019

Decreto nº 24050

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22/07/2019 SEI/ABC - 6749975 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.050, DE 12 JULHO DE 2019.

Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica Reformado o Major da Polícia Militar, Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100000153, ELPINIANO DE SOUZA LOPES por ter atingido o limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o § 1º do artigo 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea "b" do inciso I do artigo 96 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, ficará determinado que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/07/2019, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6749975 e o código CRC FFC271A3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.282727/2019-75 SEI nº 6749975

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7700910&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24050, de 17 de julho de 2019

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