Decreto Estadual de Rondônia nº 24049, de 12 de julho de 2019

Decreto nº 24049

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22/07/2019 SEI/ABC - 6796259 - Decreto

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DECRETO N. 24.049, DE 12 DE JULHO DE 2019.

Agrega Policial Militar ao Quadro Especial de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100060191, RANILSON LIRA BRAYNER agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, por ter sido deferido, a pedido, por meio do Processo de Reserva Remunerada n. 01.1505.00221.0000/2019, de 5 de julho de 2019, em conformidade com o parecer do Departamento de Análise de Processos n. 106/2019/PM-CP6, consoante com o inciso II, do §1º do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Coronel será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, até a publicação do ato concessório da Reserva Remunerada, conforme estabelecido no

artigo 10 da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 3.

O Oficial encontrar-se-á na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, combinado com o artigo 12 da Lei n. 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/07/2019, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6796259 e o código CRC E38AFB39.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.175687/2019-14 SEI nº 6796259

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7751596&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24049, de 12 de julho de 2019

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