Decreto Estadual de Rondônia nº 24047, de 17 de julho de 2019

Decreto nº 24047

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22/07/2019 SEI/ABC - 6724005 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.047, DE 12 DE JULHO DE 2019.

Dispensa, ex-officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, ex-officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 1º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico - RE 01700-3, JOÃO DA SILVA SIMPLÍCIO, a contar de 3 de julho de 2019, por ter completado idade limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o que preconiza a alínea "a" do inciso II do artigo 9º da Lei n. 1.053, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 3 de julho de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/07/2019, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6724005 e o código CRC 9D237EB2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.280932/2019-04 SEI nº 6724005

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7672368&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24047, de 17 de julho de 2019

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