Decreto Estadual de Rondônia nº 24046, de 14 de julho de 2019

22/07/2019 SEI/ABC - 6710237 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.046, DE 12 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.031.565,65, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e

nos termos do artigo 8º da Lei n. 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.031.565,65 (dois milhões, trinta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 250.000,00 TRIBUTÁRIA - FUNDAT

APRIMORAR A INFRAESTRUTURA DA 14.012.04.123.1277.2121 449051 0104 250.000,00 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA POR MEIO DO FUNDAT

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.781.565,65

16.001.12.362.1076.2214 MANTER O ENSINO MÉDIO 332041 0118 1.781.565,65

TOTAL R$ 2.031.565,65

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO

250.000,00 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT

APRIMORAR A INFRAESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO 14.012.04.123.1277.2121 339039 0104 250.000,00 TRIBUTÁRIA POR MEIO DO FUNDAT

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22/07/2019 SEI/ABC - 6710237 - Decreto

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.781.565,65

16.001.12.362.1076.2214 MANTER O ENSINO MÉDIO 449052 0118 158.551,65

339032 0118 1.612.000,00

16.001.12.367.1076.2211 MANTER O ENSINO ESPECIAL 339039 0118 11.014,00

TOTAL R$ 2.031.565,65

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 14/07/2019, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/07/2019, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6710237 e o código CRC F5CBB1F5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.283079/2019-15 SEI nº 6710237

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