Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24040, de 8 de julho de 2019
Decreto nº 24040
22/07/2019 SEI/ABC - 6708044 - Decreto
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 24.040, DE 8 DE JULHO DE 2019. (REVOGADO PELO DECRETO N° 28.434, DE 14/9/2023)
Aprova o Código de Ética do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON e revoga o Decreto n. 19.866, de 2 de junho de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aprovado o Código de Ética do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, nos termos do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Revoga-se o Decreto n. 19.866, de 2 de junho de 2015, que "Institui o Código de Ética do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.".
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de julho de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO DE ÉTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÃO ÚNICA – Da Missão, da Visão e dos Valores
Art. 1.
A missão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON é garantir os benefícios previdenciários aos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, segurados e a seus dependentes.
Art. 2.
A visão do IPERON é ser referência de qualidade como Instituição Gestora de Previdência, a partir de uma gestão participativa, transparente e com tecnologia atualizada.
Art. 3.
Os valores do IPERON são:
Iética em todas as atividades e relacionamentos;
IItransparência nas informações necessárias às partes interessadas;
IIImoralidade;
IVmodernidade;
Vprodutividade;
VIconformidade;
VIIcrença no valor e na capacidade de desenvolvimento das pessoas; e
VIIIrespeito à dignidade e à diversidade do ser humano.
CAPÍTULO II
DA CONDUTA ÉTICA NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
Da Integridade Profissional e Pessoal
Art. 4.
São deveres dos servidores efetivos, cedidos, comissionados, contratados, colaboradores, conselheiros e membros de comitê do IPERON quanto à integridade profissional e pessoal:
Iter o compromisso de zelar pelos valores éticos e profissionais, assim como pela imagem da Autarquia, mantendo uma postura compatível com as normas estabelecidas no Regimento Interno, entre outras legislações aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
IIter atitudes e comportamentos que reflitam, fundamentalmente, a integridade pessoal e profissional de cada um, cuidando sempre para que sua conduta não coloque em risco a qualidade dos serviços prestados;
IIIavaliar cuidadosamente situações que possam caracterizar conflitos entre os seus interesses e os do IPERON ou que causem prejuízos à Instituição; e
IVexpor críticas construtivas e sugestões, visando à implantação de melhorias nos processos internos, a beneficiarem tanto os servidores e /ou colaboradores, como o público-alvo do IPERON.
Parágrafo únicoOs servidores e/ou colaboradores do IPERON jamais poderão dispensar o elemento ético da sua conduta, consoante as regras contidas no artigo 37, caput e § 4º da Constituição Federal.
SEÇÃO II
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Art. 5.
São obrigações quanto à gestão de investimentos:
Iadministrar e executar os planos de benefícios de natureza previdenciária, conforme estabelece a Legislação aplicável do Conselho Monetário Nacional, cumprindo as diretrizes expedidas pelos órgãos regulamentadores e fiscalizadores, além da política de investimento estabelecida anualmente pelo RPPS;
IIsustentar, por meio da Alta Direção e do Comitê de Investimentos, o compromisso de gerir responsavelmente os recursos de seu patrimônio, objetivando consolidar sua missão e visão;
IIImanter a transparência na gestão dos recursos previdenciários, possibilitando o acesso dos segurados, dos servidores e da sociedade de modo geral ao teor das decisões do Comitê de Investimentos, bem como aos relatórios de análise da carteira de investimentos do IPERON;
IVexecutar e manter atualizada a política de investimento traçada e aprovada para cada exercício, observando as diretrizes expedidas pelos órgãos normativos competentes, por meio de seus Diretores, Conselheiros e Membros do Comitê de Investimentos;
Vpriorizar a aplicação de recursos em instituições financeiras que adotem práticas de boa governança e responsabilidade social, que apresentem condutas idôneas por parte de seus gestores no mercado financeiro, nas agências reguladoras e nas relações institucionais em geral; e
VIos recursos devem ser aplicados em instituições previamente credenciadas.
SEÇÃO III
Das Relações Internas e Externas
Art. 6.
Os servidores e colaboradores do IPERON têm o dever de zelar pelos valores éticos e profissionais em suas relações.
Art. 7.
Os membros da Diretoria e dos Conselhos do IPERON não poderão intervir, nem participar, em quaisquer assuntos que tenham interesses conflitantes aos da Autarquia.
Parágrafo únicoPara efeito de cumprimento do caput deste artigo, são considerados assuntos de interesse conflitante:
Irelação comercial entre empresas de sua propriedade e o IPERON;
IIinteresse comum em relação a bem, direito e/ou valores que o IPERON pretenda adquirir e/ou aplicar; e
IIIrelação comercial entre agentes e o IPERON por indicação de membros da Diretoria e dos Conselhos.
Art. 8.
Nas relações com o público-alvo, os colaboradores e servidores devem:
Ioferecer aos segurados, servidores ativos, aposentados e pensionistas, qualidade nos serviços de modo a atender às suas demandas;
IIprestar atendimento de excelência, oferecendo informações de fácil acesso e compreensão;
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IIItratar os segurados com urbanidade, cortesia e boa vontade, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, posição social ou outra de qualquer natureza;
IVouvir e registrar críticas e sugestões apresentadas pelos segurados, que tenham a intenção de contribuir para a melhora da qualidade dos serviços oferecidos pelo IPERON;
Vevitar manifestações pessoais sobre atos internos ou atitudes institucionais, assim como fazer comentários de natureza político-partidária;
VIresponder às solicitações e/ou demandas e solucionar eventuais problemas num prazo operacional compatível com os mesmos; e
VIImanter absoluto sigilo de informações relativas aos segurados e dependentes do IPERON que não devam ser de domínio público, conforme legislação pertinente.
Parágrafo únicoÉ vedado aos colaboradores e servidores, a prestação de tratamento preferencial por questões de interesse próprio ou sentimento pessoal.
Art. 9.
Na escolha e contratação de fornecedores e/ou prestadores de serviços os colaboradores e servidores devem:
Ibasear-se em critérios técnicos, profissionais, éticos e nas necessidades do IPERON, sendo o procedimento conduzido por meio de processos administrativos, em conformidade com o disposto na Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.";
IIrealizar o acompanhamento sistemático e constante dos serviços prestados, buscando identificar procedimentos inadequados e/ou incoerentes no contrato celebrado, visando, assim, manter a qualidade e a conveniência do objeto contratado;
IIIdar publicidade, quando cabível, às informações e atos a respeito dos contratos estabelecidos entre o IPERON e terceiros, bem como sobre o relacionamento com fornecedores e parceiros; e
IVaplicar os mesmos padrões de conduta ética no relacionamento com as instituições financeiras que prestam serviços ou das quais o IPERON é cliente.
Parágrafo únicoÉ permitido, após aprovação da Diretoria e/ou dos Conselhos, o patrocínio de fornecedores a projetos e eventos institucionais com cunho social, cultural e/ou esportivo.
Art. 10.
A comunicação entre o IPERON e os Órgãos e/ou Secretarias deve ser clara, concisa, objetiva e tempestiva, de modo oficial, visando:
Iatender com qualidade e presteza as demandas previdenciárias realizadas em comum com outros órgãos e/ou secretarias; e
IIexecutar com comprometimento e observância às normas e aos procedimentos que integram a Gestão Previdenciária, respeitando as atribuições e as competências de cada Secretaria e/ou Órgão técnico.
Art. 11.
As relações no ambiente de trabalho devem pautar-se pela cortesia e respeito entre os servidores e seus superiores hierárquicos em cada setor, gerência e/ou diretoria, assim como na Instituição, de modo que:
Icada servidor deve contribuir para que predomine o espírito de equipe, a lealdade, a confiança e a conduta compatível com os objetivos do IPERON; e
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IIem nenhuma hipótese se admitirá o uso de cargo ou função para influenciar, solicitar favores e/ou serviços pessoais aos servidores de sua ou de qualquer unidade do IPERON.
Art. 12.
Na relação com o Setor Público, cabe ao servidor:
Iobservar os mais elevados padrões de honestidade e integridade em todos os meios de comunicação estabelecidos com os administradores e servidores do setor público;
IIabster-se de fazer comentários de natureza político-partidária;
IIIagir com observância e respeito às leis e normas vigentes ao defender os interesses do IPERON e dos seus segurados;
IVatuar como efetivo parceiro do IPERON na implementação de políticas, projetos e programas relacionados à previdência e de interesse do instituto; e
Vfornecer informações fidedignas e tempestivas, quando requisitadas, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, próprios da Administração Pública.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
SEÇÃO I
Dos Princípios Norteadores
Art. 13.
São princípios norteadores da conduta do servidor público ou colaborador do IPERON:
Ia dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a disciplina, a organização, a cortesia, a dedicação, a presteza, o respeito à hierarquia e aos valores da Autarquia;
IIconsagrar, em seu exercício profissional, os princípios jurídicos constitucionais e legais da Administração Pública;
IIIimparcialidade no exercício profissional; e
IVrespeito à vida, com uma atuação preventiva, cuidado com o bem-estar no trabalho, a saúde e a segurança das pessoas, instalações e processos, valorizando seus servidores e colaboradores.
SEÇÃO II
Dos Deveres
Art. 14.
São deveres fundamentais do servidor público ou colaborador:
Idesempenhar, a tempo e a contento, as atribuições do cargo ou função de que seja titular;
IIexercer suas funções com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações pendentes e procrastinatórias;
IIIser probo, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção, a melhor e a mais vantajosa para o bem-estar comum;
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IVjamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
Vtratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
VIter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
VIIser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
VIIIter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido e ilegal emanado de autoridade superior;
IXresistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, de usuários e outros, que visem obter quaisquer favores, benesses ou de ações ilegais ou aéticas, e denunciá-las;
Xzelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
XIser pontual e assíduo ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
XIIna hipótese de falta ao trabalho, motivada por doença, apresentar no prazo de 48h (quarenta e oito horas) atestado ao setor responsável;
XIIIcomunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer fato ou ato contrário ao interesse público, exigindo a adoção de providências cabíveis;
XIVmanter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização;
XVparticipar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
XVIapresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
XVIImanter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
XVIII - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;
XIXfacilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;
XXexercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
XXIabster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade, com a finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei;
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XXIIdivulgar e informar a todos os integrantes de sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento; e
XXIII - cumprir e fazer cumprir as Constituições Federal e a Estadual, a Lei Orgânica Municipal, as Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Regulamentos e demais normas em vigor inerentes às atribuições de seu cargo, função e serviço.
SEÇÃO III
Das Vedações
Art. 15.
É vedado ao servidor público ou colaborador:
Iusar o cargo ou função, de posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
IIprejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
IIIser, em função de amizade ou de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética;
IVusar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular do direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
Vdeixar de usar os avanços técnicos e científicos a seu alcance ou do seu conhecimento, para atendimento do seu mister;
VIpermitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato público, com os jurisdicionados administrativos ou com os colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
VIIpleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, com vistas ao cumprimento de sua missão ou visando influenciar outro servidor para o mesmo fim;
VIIIalterar ou deturpar o teor de documentos que estejam em sua posse;
IXiludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos;
Xdesviar servidor público para atendimento de interesses particulares;
XIretirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
XIIfazer uso de informações privilegiadas, obtidas no âmbito interno do serviço, em benefício próprio, de parentes, amigos ou de terceiros;
XIIIapresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente, o que constitui falta funcional grave, passível de punição disciplinar, inclusive com a pena de demissão a bem do serviço público;
XIVdar a sua participação, direta ou indiretamente, a qualquer instituição ou grupo que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
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XVexercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso;
XVIpromover ou participar de jogo de azar dentro das dependências do serviço público; e
XVIIpraticar a usura dentro das dependências do serviço público contra servidores ou qualquer usuário dos serviços públicos.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE ÉTICA
Art. 16.
A Comissão de Ética será constituída por 3 (três) servidores, e respectivos suplentes, indicados pela Diretoria do IPERON, sendo presidida pelo Ouvidor-Geral do IPERON e possuindo no mínimo 2 (dois) servidores efetivos.
§ 1ºNão poderão fazer parte da Comissão de Ética, servidores ou colaboradores que sejam entre si cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau, consanguíneo ou por afinidade, bem como os que tenham sofrido sanção disciplinar ou censura nos últimos 4 (quatro) anos.
§ 2ºA atuação no âmbito da Comissão de Ética, não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.
§ 3ºO mandato dos membros da Comissão de Ética terá duração de 2 (dois) anos, sendo admitida 1 (uma) recondução pelo mesmo período.
Art. 17.
Compete à Comissão de Ética:
Iatuar e decidir nos processos referentes à matéria ética;
IIsugerir à autoridade maior da Entidade a aplicação das penalidades;
IIIpromover a manutenção de alto padrão ético;
IVdivulgar este Código de Ética;
Vassegurar continuidade, clareza e consistência no propósito da manutenção da ética;
VIorientar e aconselhar os servidores e/ou colaboradores sobre suas condutas éticas; e
VIIinstaurar, de ofício ou quando provocado, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou à norma ético-profissional.
Art. 18.
Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para a apuração de fato, ato ou conduta que se apresente, em princípio, contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidas apenas as partes interessadas, nos termos estabelecidos em regimento próprio.
Art. 19.
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.
O Código de Ética do IPERON é aplicado aos servidores efetivos, cedidos, comissionados, contratados e aos colaboradores quanto ao desempenho de suas funções e atividades. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7654646&infr... 8/9
Parágrafo únicoPara efeitos deste Código de Ética, consideram-se colaboradores os prestadores de serviço, conselheiros, membros de comitê e de grupos de trabalho, estagiários e outros que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, tenham relações diretas ou indiretas com o IPERON.
Art. 21.
Este Código de Ética deve ser incorporado aos contratos firmados pela Autarquia, demonstrando os padrões por ela defendidos e praticados.
Art. 22.
No surgimento de dúvidas sobre qual conduta mais correta a se adotar, o servidor deverá comunicar imediatamente e formalmente à chefia imediata de seu setor ou à Diretoria, sempre que apresentar uma situação que possa caracterizar conflito de interesses, bem como suspeitar e tiver conhecimento de fatos que possam prejudicar o IPERON, e ainda, que que contrariem ou pareçam contrariar os princípios deste Código.
Art. 23.
Os demais casos omissos serão encaminhados à Diretoria Executiva do IPERON para deliberação.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/07/2019, às 18:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6708044 e o código CRC F450D989.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0016.047241/2019-61 SEI nº 6708044
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.