Decreto Estadual de Rondônia nº 24022, de 1 de julho de 2019

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

NORMAS DE GESTÃO E UTILIZAÇÃO DOS ESTÁDIOS ALUÍZIO FERREIRA E ANTÔNIO

BIANCO - BIANCÃO

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ANEXO I

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº ____________

Termo de Permissão de Uso que entre si celebram o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Administração do Estádio________________________________, para os fins que especifica: Aos ____ dias do mês de ______________ do ano de ______, a Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, localizada no CPA, neste ato representado pelo seu Superintendente de Estado ____________________________________________________________ e seu substituto legal, o Administrador do Estádio___________________________________, denominada PERMITENTE, e, de outro a ___________________________, inscrito(a) no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº ____________________________________, neste ato representada pelo Sr.__________________________________________________________________________________, portador do RG Nº ___________________ SSP/___ e inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF sob o nº __________________, Rua ___________________________________________, a seguir denominada PERMISSIONÁRIA nos termos e cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente termo é a permissão de uso das dependências do Estádio __________________, para a realização do evento denominado "__________________________________________________", promovido pela PERMISSIONÁRIA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

1. O prazo de permissão será no período de ____ à ______/____/______;

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22/07/2019 SEI/ABC - 6494890 - Decreto

2. A PERMISSIONÁRIA deverá observar que o horário para montagem e desmontagem de estrutura será impreterivelmente das 7h (sete horas) às 17h (dezessete horas).

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

Fica a PERMISSIONÁRIA responsável pelo recolhimento da taxa de utilização das dependências do Estádio, no valor de R$ _________ (______), até 15 (quinze) dias antes da data do evento.

CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE

1. A Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pela PERMISSIONÁRIA com terceiros, ainda que vinculados, em decorrência do uso da área objeto desta permissão, da mesma forma que não será responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de atos da PERMISSIONÁRIA ou de seus empregados, prepostos ou contratantes.

2. Compete à PERMISSIONÁRIA toda e qualquer responsabilidade por quaisquer danos como furtos, roubos, extravio de valores, objetos, dentre outros, quer sejam público, das entidades utilizadoras ou de terceiros; não cabendo à Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e seus respectivos Servidores, nenhum ônus;

3. Compete à Permissionária a responsabilidade de controlar e observar a capacidade de público que é de ______ pessoas no interior do Estádio, sendo que destes ______são arquibancadas e ainda, o acesso de público em geral no interior da quadra, deverá estar em conformidade com a totalização acima e não poderá ultrapassar ao respectivo laudo.

CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA À PERMISSIONÁRIA

Não poderá transferir, ceder ou emprestar à área objeto do presente termo sob qualquer pretexto, e de igual forma alterar a destinação da Permissão de Uso.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO

A Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, em qualquer momento poderá fiscalizar o cumprimento do presente termo, devendo a PERMISSIONÁRIA para esse fim facilitar o acesso do preposto pela SEJUCEL em todas as dependências da área permitida.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VISTORIA

Declara a PERMISSIONÁRIA, haver vistoriado minuciosamente o bem objeto da permissão, declarando ainda recebê-lo em perfeito estado de utilização e funcionamento, no concernente as suas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, bem como em relação a sua pintura, portões e janelas; pias, fechaduras, telhas, vidros, piso, cadeiras das arquibancadas em absoluta ordem, conforme vistoria, cuja cópia do laudo lhe será entregue. Os defeitos de funcionamento de aparelhos e instalações, que não tenham sido constatadas nesta vistoria, como qualquer reclamação, deverão ser comunicados a PERMITENTE, por escrito dentro do prazo de 3 (três) dias, contados da data deste Termo. A falta desta comunicação importará em reconhecimento da inexistência de qualquer falha ou defeito.

Para ratificar o disposto na presente Cláusula, poderá a PERMISSIONÁRIA solicitar que se proceda em formulário próprio e em sua presença, um laudo comprobatório das condições de entrega do bem objeto da permissão. Deixando a PERMISSIONÁRIA, de solicitar o laudo da vistoria, onde obrigatoriamente constarão as assinaturas da PERMITENTE, e da PERMISSIONÁRIA, entender-se-á completamente satisfeitas e aceitas as condições de entrega, referidas nesta Cláusula.

CLÁUSULA OITAVA - DAS BENFEITORIAS

Em caso de se pretender realizar adaptações e melhorias na área objeto da presente permissão, compreendendo instalações, decorações, uso de equipamentos ou modificando as já existentes, a Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7419365&infr... 6/9

PERMISSIONÁRIA deverá apresentar a Administração do Estádio, um plano detalhado das alterações a serem executadas durante os trabalhos de montagem do cenário, a fim de serem aprovadas pela mesma, se o caso assim requerer. Os melhoramentos e adaptações realizados na área objeto do presente termo, ficarão desde logo incorporadas ao imóvel, não assistindo a PERMISSIONÁRIA, em qualquer caso, indenização ou retenção das mesmas. Comprometendo-se a PERMISSIONÁRIA, a tudo repor nas mesmas condições primitivas, se assim, exigir a PERMITENTE.

CLÁUSULA NONA - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DA PERMISSIONÁRIA

Fica desde já obrigada a solicitar segurança (policiamento), a fim de garantir a conservação da estrutura do imóvel, dos bens de terceiros e a segurança pessoal dos participantes do evento inclusive no estacionamento que for utilizado e não poderá haver cobrança de taxa, pois o mesmo é gratuito sob pena de suspensão do presente termo e, caso não haja o cumprimento, não poderá a Permissionária iniciar o evento tornando nulo o presente termo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES

1. Compete à Permissionária responsabilizar-se pelo Alvará e recolhimento de taxas públicas, bem como do policiamento durante a realização do evento;

2. Compete à Permissionária zelar pelo próprio público, bem como, ser responsável por quaisquer danos causados ao mesmo em suas instalações e / ou equipamentos, os quais não poderão sofrer alterações em suas características em hipótese alguma, devendo para isso, a Permissionária adequar-se às instalações oferecidas, e caso haja danos ser ressarcido em até 48h (quarenta e oito horas);

3. Compete à Permissionária, disponibilizar grupo gerador com carga suficiente que venha suprir a demanda de energia necessária para realização do evento;

4. Compete à Permissionária responsabilizar-se pela limpeza geral das dependências (entende-se interna e externa) incluindo-se os pátios de estacionamento, designar uma pessoa para cada banheiro oferecido ao público em ambos os pisos responsável pela limpeza e manutenção dos locais durante a realização do evento;

5. Compete à Permissionária designar "Seguranças" para estabelecer a ordem no Estacionamento, inclusive motos (não poderão estacionar nos canteiros ou abaixo das rampas) em razão da disponibilidade de dois pátios para estacionarem e gratuidade total de sua utilização e impedindo essencialmente, o acesso de vendedores ambulantes, que não façam parte do evento nas dependências internas e externas do Estádio, bem como, deverá designar também seguranças para a parte dos fundos do Estádio, pois é proibido o acesso pelos fundos a veículo para estacionarem abaixo das rampas ou canteiros, inclusive de Coordenadores, sendo facultado apenas aos veículos operacionais; a saber: Ambulância, Polícia Militar, Grupo Gerador e Vans de Artista e na ocorrência de utilização de ônibus, os mesmos deverão ficar nos estacionamentos existentes;

6. Compete à Permissionária manter todas as portas de acesso ao interior do Estádio totalmente aberta, em razão de serem as mesmas consideradas como saída de emergência, antes do início do evento e, a não observância tornará nulo o presente termo;

7. Compete à Permissionária observar que não será permitido ao público em geral adentrar à quadra (em razão de ser de madeira) portando bebidas e / ou alimentos; fato esse que obriga a Permissionária a designar pessoas para controlar o fluxo de acesso por meio dos portões, ficando a sua comercialização sob a responsabilidade do Administração do Estádio, a quem lhe é devido o direito;

8. Compete à Permissionária entrar em contato com a Administração do Estádio, antecipadamente, para fins de deliberarem sobre instalação de faixas, painéis e banners, sendo vedada se de caráter político e partidário;

9. Compete à Permissionária providenciar toda a instalação dos equipamentos de proteção do gramado, antes da mesma adentrar, qualquer que seja a espécie. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7419365&infr... 7/9

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PROIBIÇÕES

1. Não será permitida em nenhuma hipótese que a Permissionária ultrapasse a lotação das instalações permitidas por laudo;

2. Não será permitida a entrada de animais, bicicletas, veículos automotores e outros nas instalações internas devendo, os mesmos utilizarem-se dos estacionamentos, ficando assim proibido o estacionamento de veículos no hall de circulação;

3. Não será permitida a sublocação pela entidade utilizadora das dependências do Estádio sob pena do cancelamento do compromisso firmado;

4. Não será permitida a instalação de barracas para lanches, bebidas e outros, na área externa;

5. Não será permitido na eventual hipótese de locação das dependências do Estádio ser vinculado à cessão de bares e / ou restaurante, espaços e outros, bem como a exclusividade de produtos, a retirada de placas estáticas já instaladas por qualquer que seja o motivo; assim como a exploração do estacionamento;

6. Não será permitida, a colocação de placas de propagandas ou qualquer outro tipo de material de merchandising, sem anuência da Administração do Estádio; e

7. Não será permitido ao público assentarem-se nos guardas-corpo (grade) de proteção, seja no piso ao redor da quadra ou no superior.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Porto Velho, para as ações eventualmente dele oriundas. Estando assim de pleno acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.

Porto Velho, ____ de ________________ de 2019.

Superintendente de Estado

Administrador do Estádio

Permissionária

ANEXO II

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS

Período Horário Local/Estadual Nacional

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Início Final Valor Valor

Diurno 06:00 18:00 R$ 106,02 R$ 176,70

Noturno 18:01 05:59 R$ 141,36 R$ 212,04

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6494890 e o código CRC F057258C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0032.160786/2019-64 SEI nº 6494890

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