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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24020, de 1 de julho de 2019

Decreto nº 24020

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22/07/2019 SEI/ABC - 6532794 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.020, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Institui o Grupo Técnico da Cadeia Produtiva do Pescado do Estado de Rondônia e revoga os Decretos n. 21.406, de 21 de novembro de 2016, e n. 22.326, de 9 de outubro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e considerando a reunião realizada pela Agenda Integrada de Resultados - AGIR, em 21 de julho de 2016, na qual se deliberou pela centralização das atividades voltadas ao desenvolvimento da aquicultura e da pesca no Estado de Rondônia,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica instituído o Grupo Técnico da Cadeia Produtiva de Pescado do Estado de Rondônia, composto por membros da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, com a finalidade de planejar e executar atividades e ações que promovam o desenvolvimento de políticas públicas de excelência para a aquicultura e à pesca.
Art. 2.
O Grupo Técnico será composto pelas Instituições abaixo relacionadas:
ISecretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;
IISecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
IIIEntidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO;
IVSuperintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI;
VAgência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; e
VISecretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
Art. 4.
Compete ao Grupo Técnico a execução das atividades pertinentes ao desenvolvimento da aquicultura e pesca, em conformidade com a competência do Órgão de origem de cada servidor.
Art. 5.
Para o pleno exercício das atribuições previstas neste Decreto, fica garantido aos membros do Grupo Técnico o livre acesso à base de dados, documentos, informações e estudos concluídos ou em andamento, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Art. 6.
A coordenação do Grupo Técnico fica a cargo da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, por meio da Gerência de Aquicultura e Pesca.
Art. 7.
Os servidores representantes dos Órgãos constituintes do Grupo Técnico, nominados via ofício à Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI reunir-se-ão ordinariamente, conforme

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programação de atividades aprovadas na primeira reunião do ano e extraordinariamente sempre que necessário.

Art. 8.
A atuação dos membros do Grupo Técnico é considerada função de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 9.
Ficam revogados os Decretos n. 21.406, de 21 de novembro de 2016, e n. 22.326, de 9 de outubro de 2017.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6532794 e o código CRC 1911055E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0025.246836/2019-99 SEI nº 6532794

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