Decreto Estadual de Rondônia nº 24019, de 1 de julho de 2019

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em virtude de aprovação no Concurso Público da Controladoria-Geral do Estado - CGE, executado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO

22/07/2019 SEI/ABC - 6533197 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.019, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da ControladoriaGeral do Estado - CGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Controladoria-Geral do Estado - CGE, regido pelo Edital n. 285/GCP/SEGEP, 30 de novembro de 2017, homologado através do Edital n. 076/GCP/SEGEP, de 23 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 76, de 24 de abril de 2018, retificado por meio do Edital n. 20/2019/SEGEP-GCP, propalado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 025, de 7 de fevereiro de 2019, considerando os termos do Edital n. 54/2019/SEGEP, de 10 de abril de 2019, refundido pelo Edital n. 55/2019/SEGEP-GCP, emendado em consonância com o Edital n. 57/2019/SEGEP-GCP, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 758, de 2 de janeiro de 2014, e, ainda, conforme consta nos autos do Processo Administrativo SEI n. 0007.186348/2018-52,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7461671&infr... 1/5

não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em caso positivo, o candidato deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Edital n. 285/GCP/SEGEP, 30 de novembro de 2017, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial, não sendo aceito outro tipo de comprovação, que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima referido, original e 2 (duas) fotocópias;

XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, original;

XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIComprovante de Residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos, cuja legislação não exija.

Parágrafo únicoOutros documentos poderão ser exigidos no ato de posse do cargo.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no

artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, ou do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7461671&infr... 2/5

prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

Candidatos Ampla Concorrência - Cargo de Auditor de Controle Interno

Tipo de Nota Insc. Nome Cargo Local de Trabalho Class. Vaga Final

CLODOALDO Auditor de 139621 Porto Velho AC 79,3 8 PINHEIRO FILHO Controle Interno

ALAN NEGRI Auditor de 132117 Porto Velho AC 79,1 9 FEITOSA Controle Interno

LILIANE DA SILVA Auditor de 148056 Porto Velho AC 78,8 10

SOUSA Controle Interno

MARCIA ROCHA DE

Auditor de 134677 OLIVEIRA Porto Velho AC 78,4 11 Controle Interno FRANCELINO

CLAUDIANE VIEIRA Auditor de 129527 Porto Velho AC 77,4 12

AFONSO Controle Interno

Candidato PcD para o cargo de Auditor de Controle Interno

Local de Tipo de Nota Insc. Nome Cargo Class. Trabalho Vaga Final

BRUNO SOARES DA Auditor de Controle 139441 Porto Velho PcD 66,8 1

SILVA Interno

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7461671&infr... 3/5

Candidatos Ampla Concorrência - Cargo de Assistente de Controle Interno

Local de Tipo de Nota Insc. Nome Cargo Class. Trabalho Vaga Final

DIEGO DE Assistente de Porto 135018 AC 84,1 10 ALBUQUERQUE BRAGA Controle Interno Velho

149518 LILIANE DA SILVA SOUSA AC 84,1 11

CINTIA DA SILVA Assistente de Porto 149902 AC 83,8 12 RODRIGUES COSTA Controle Interno Velho

LEONARDO GONÇALVES Assistente de Porto 141491 AC 83,8 13

DA COSTA Controle Interno Velho

DHEIMISON RIZO Assistente de Porto 135347 AC 83,6 14 PEREIRA DA CONCEIÇÃO Controle Interno Velho

135978 LEONARDO COSTA LIMA AC 83,5 15

138925 LUIZ AFONSO FLORIANI AC 83,3 16

JOSIGLEY GOMES DE Assistente de Porto 140898 AC 82,8 17

SOUTO Controle Interno Velho

132288 FAGNA DA SILVA PAIVA AC 82,7 18

JOÃO VINICIUS Assistente de Porto 13289 AC 82,2 19 GONÇALVES BERTOLINI Controle Interno Velho

Candidatos PcD para o cargo de Assistente de Controle Interno

Tipo de Nota Insc. Nome Cargo Local de Trabalho Class. Vaga Final

NUTIELLA TELES Assistente de 139715 Porto Velho PcD 64,8 1 MOREIRA Controle Interno

ADRIANO

Assistente de 137347 FERREIRA Porto Velho PcD 64,6 2 Controle Interno MACHADO

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7461671&infr... 4/5

01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6533197 e o código CRC 6F0B8C36.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.186348/2018-52 SEI nº 6533197

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7461671&infr... 5/5

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo