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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24018, de 1 de julho de 2019

Decreto nº 24018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em virtude de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, de acordo com o Contrato n. 427/PGE/2016, apenso ao Processo n. 01-1712.00477-0000/2015.

22/07/2019 SEI/ABC - 6491644 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.018, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital n. 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, propalado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 019 de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo o Edital n. 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 122, de 3 de julho de 2017, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei n. 3.503, de 30 de janeiro de 2015, considerando os termos do Ofício n. 9184/GAB/CRH/SESAU-2019, constante nos Autos do Processo Administrativo SEI n. 0036.222735/2019-01, e ainda os termos do Edital n. 83/2019/SEGEP-GCP, propalado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 109, de 14 de junho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia (autenticada em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7415824&infr... 1/4
IXDeclaração de Imposto de Renda, ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público, em duas vias originais e, caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador, com as seguintes especificações: a carga horária contratual; horário de trabalho e o regime jurídico;
XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I, do Edital n. 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIComprovante de Residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 1 (uma) original;
XXIIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 1 (uma) original; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente - 1 (uma) fotocópia (autenticada em cartório), exceto para os cargos cuja a legislação não exija.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á, após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação de candidatos, se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CARGO: MÉDICO - 40 HORAS

Local de Inscrição Nome Especialidade Classificação Trabalho

Médico 83151 Thiago Roberto Perondi Vergilio Porto Velho 2 Urologista

Aecio Nayron Area Leao De Médico 73658 Porto Velho 3

Andrade Urologista

Emerson Ricardo Assunção Médico 83108 Porto Velho 4

Barreto Urologista

Médico 108072 Daniel Viana Carlos Cardoso Porto Velho 5 Urologista

Médico 110792 Rodrigo Furtado Miranda Porto Velho 6 Urologista

Médico 78832 Oadmil Monteiro Da Silva Filho Porto Velho 7 Urologista

Médico 95970 Eládio Bosco Dorazio Souza Porto Velho 8 Urologista

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6491644 e o código CRC 168CD4B1.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7415824&infr... 3/4

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.222735/2019-01 SEI nº 6491644

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7415824&infr... 4/4

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