Decreto Estadual de Rondônia nº 24016, de 1 de julho de 2019

Decreto nº 24016

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22/07/2019 SEI/ABC - 6519717 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.016, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Altera o § 4º do artigo 21 do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto n. 4.923, de 20 de dezembro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O § 4º do artigo 21 do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto n. 4.923, de 20 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21.

.............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

§ 4ºA habilitação para promoção à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar e 1º Sargento Músico, tem como base a conclusão com aproveitamento, na graduação de 2º Sargento, do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento - CAS, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 11, 31, 32 e 33 deste Regulamento."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6519717 e o código CRC E207E486.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.241649/2019-59 SEI nº 6519717

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7446686&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24016, de 1 de julho de 2019

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