Decreto Estadual de Rondônia nº 24006, de 1 de julho de 2019

Decreto nº 24006

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22/07/2019 SEI/ABC - 6557660 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.006, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel Policial Militar, Registro Estático 06171-7, JARDEL MENDES BARROSO DO NASCIMENTO revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 17 de junho de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Oficial encontrar-se-á classificado no Estado-Maior-Geral, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6557660 e o código CRC F5D07F76.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.021407/2019-30 SEI nº 6557660

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7488692&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24006, de 1 de julho de 2019

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