Decreto Estadual de Rondônia nº 24004, de 1 de julho de 2019

Decreto nº 24004

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23/07/2019 SEI/ABC - 6504431 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.004, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 2º Sargento Policial Militar, Registro Estático 05242-9, EDSON BONFIM DE OLIVEIRA revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 19 de junho de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O 2º Sargento Policial Militar, Registro Estático 05242-9, EDSON BONFIM DE OLIVEIRA encontrar-se-á classificado no 1º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 5º do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6504431 e o código CRC 72C2CE11.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.255186/2019-11 SEI nº 6504431

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7429967&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24004, de 1 de julho de 2019

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