Decreto Estadual de Rondônia nº 24002, de 1 de julho de 2019

Decreto nº 24002

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22/07/2019 SEI/ABC - 6552225 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.002, DE 28 JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica Reformado o 2º Tenente da Polícia Militar, Reserva Remunerada, Registro Estático 100001614 EDUARDO LOPES DA SILVA, por ter atingido o limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o § 1º do artigo 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea "b" do inciso I do artigo 96 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6552225 e o código CRC 6E1E1907.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.261740/2019-91 SEI nº 6552225

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7482701&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24002, de 1 de julho de 2019

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