Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24001, de 1 de julho de 2019
Decreto nº 24001
22/07/2019 SEI/ABC - 6552050 - Decreto
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 24.001, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a inclusão de Aluno Soldado Policial Militar no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo n. 7044123-79.2017.8.22.0001, constante do Processo SEI n. 0021.200724/2019-21,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6552050 e o código CRC 7C43B23B.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.200724/2019-21 SEI nº 6552050
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7482507&infr... 1/1