Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24, de 31 de dezembro de 1981
Decreto nº 24
Gabinete do Governador
INSTITUI A UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Gabinete do Governador
Institui a Unidade Padrão Fiscal
do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribúições legais,
DBREC: RE TA
Art. 1.
- Com a finalidade de atender ao disposto" nal Léi Federal nº 6.205 de 29 de abril de 1975, a Unidade Pa drão Fiscal de Rondônia (UPF-RO), será a representação, em moeda! nacional,de um determinado valor a ser tomado como parâmetro ou elemento indicativo para o cálculo de diretos é obrigações, nos
casos expressamente previstos na legislação estadual.
Art. 29.
- Para o exercicio financeiro de 1982, o valor da UPF-RO, é fixado em Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Parágrafo único- Nos termos do parágrafo 1, do arti
go 198;do Código Tributário do Estado de Rondônia a UPF-RO será '!
atualizada por resolução do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 3.
| Este decreto entrarã em vigor na data de
sua publicação,
Gabinete do Governador
revogadas as disposições em contrário.
Porto Velho, 31 de dezembro de 1981
JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
GOVERNADOR DO ESTADO