Decreto Estadual de Rondônia nº 23996, de 28 de junho de 2019

22/07/2019 SEI/ABC - 6516977 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.996, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.911.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei n. 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.911.400,00 (sete milhões, novecentos e onze mil, quatrocentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7443712&infr... 1/5

PROCURADORIA-GERAL DO 45.000,00 ESTADO - PGE

IMPLEMENTAR AÇÕES 11.003.04.092.1210.2609 339030 0100 45.000,00 JUDICIAIS E EXTRA-JUDICIAIS

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO

266.450,00 DA SEFIN - RS-SEFIN

REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS 14.002.28.843.0000.0114 339093 0100 266.450,00 ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

6.610.461,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.122.1015.2087 339037 0112 2.800.000,00

16.001.12.362.1076.2214 MANTER O ENSINO MÉDIO 339030 0112 20.461,00

MANTER E MELHORAR AS 16.001.12.368.1076.2165 339039 0112 90.000,00 UNIDADES ESCOLARES

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 339039 0118 3.700.000,00 EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 100,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.04.122.1015.2087 339092 0100 100,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 34.689,00 AGEVISA

EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339039 0209 34.689,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

FUNDO ESTADUAL DE

884.700,00 SANIDADE ANIMAL - FESA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7443712&infr... 2/5

19.014.20.609.1223.1253 DESENVOLVER PESQUISA 339139 0240 309.600,00

CIENTÍFICA E SOLUÇÃO TECNOLÓGICA

449152 0240 575.100,00

ASSISTÊNCIA E DO

70.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.1291.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES E 339039 0100 70.000,00 DIREITOS HUMANOS

TOTAL R$ 7.911.400,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

PROCURADORIA-GERAL DO

45.000,00 ESTADO - PGE

11.003.04.122.1015.2087 339036 0100 45.000,00

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO

266.450,00 DA SEFIN - RS-SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.843.0000.0128 PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA 329022 0100 266.450,00 FUNDADA

6.610.461,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER E MELHORAR AS 16.001.12.368.1076.2165 449093 0112 90.000,00 UNIDADES ESCOLARES

16.001.12.368.1076.2203 MANTER E MELHORAR O 339030 0112 10.445,15

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7443712&infr... 3/5

ENSINO E A APRENDIZAGEM

339032 0112 10.015,85

MANTER AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2213 ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS 334041 0112 2.800.000,00 EDUCANDOS

334041 0118 3.700.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 100,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.04.122.1015.2087 339147 0100 100,00

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 34.689,00 AGEVISA

FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 17.034.10.128.2023.2635 339014 0209 34.689,00 HUMANOS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

FUNDO ESTADUAL DE

884.700,00 SANIDADE ANIMAL - FESA

19.014.20.609.1223.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0240 884.700,00

ASSISTÊNCIA E DO

70.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA 23.001.08.122.1291.2837 ESTADUAL DOS DIREITOS DAS 339039 0100 70.000,00 CRIANÇAS E ADOLESCENTES

TOTAL R$ 7.911.400,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7443712&infr... 4/5

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 28/06/2019, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6516977 e o código CRC 73E32346.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.258838/2019-10 SEI nº 6516977

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7443712&infr... 5/5

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