Decreto Estadual de Rondônia nº 23990, de 21 de junho de 2019

Decreto nº 23990

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DECRETO N. 23.990, DE 21 JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre Reforma de Oficial Polícia Militar do Quadro Federal na Inatividade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e de acordo com o Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, considerando a Ata de Inspeção de Saúde da Sessão n. 36, de 23 de maio de 2019, a qual apontou o novo Quadro de Saúde do referido Oficial da Polícia Militar da Reserva Remunerada, com o parecer de incapacidade Definitiva para o Serviço Policial Militar, fazendo jus à Isenção de Imposto de Renda, a contar de 24 de janeiro de 2019.

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o Coronel da Polícia Militar, da Reserva Remunerada, Registro Estático 10001165-7 JORGE HONORATO, do Quadro Federal, de acordo com o § 1º do artigo 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II artigo 96 e inciso V do artigo 99 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO que remeta os presentes Autos do Processo, com a nova situação de Reforma do referido Oficial à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em Rondônia - SAMP/RO, para adoção das demais providências administrativas e financeiras.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2019, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6447132 e o código CRC 7FD4E4AB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.167753/2019-74 SEI nº 6447132

Decreto Estadual de Rondônia nº 23990, de 21 de junho de 2019

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