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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23988, de 21 de junho de 2019

Decreto nº 23988

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Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.988, DE 21 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 8.365.893,07, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei n. 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 8.365.893,07 (oito milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas de capital e corrente, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO PARA 8.000.000,00 INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA

REALIZAR INFRAESTRUTURA 14.011.26.782.1249.1386 449051 0228 8.000.000,00 DA MALHA VIÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 60.893,07 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339139 0100 349,85 UNIDADE

339147 0100 663,22

GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.1216.1157 339039 0100 59.880,00 DESPORTIVOS - PROGESP

SECRETARIA DE ESTADO DA

305.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0100 110.000,00 UNIDADE

APOIAR A IMPLANTAÇÃO DE 19.001.20.661.2055.2014 339014 0100 30.000,00 AGROINDÚSTRIA

APOIAR A PRODUÇÃO E 19.001.20.692.2055.2015 COMERCIALIZAÇÃO DE 449052 0100 150.000,00 PRODUTOS

339039 0100 15.000,00

TOTAL R$ 8.365.893,07

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso

FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

8.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA

REALIZAR 14.011.26.782.1249.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0228 8.000.000,00 MALHA VIÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA,

60.893,07 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 339036 0100 59.880,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339092 0100 1.013,07

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 305.000,00 SEAGRI

APOIAR A SEGURANÇA 19.001.20.605.2037.2016 339032 0100 305.000,00 ALIMENTAR

R$ TOTAL 8.365.893,07

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 21/06/2019, às 21:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2019, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6446937 e o código CRC B2D9469B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.253490/2019-66 SEI nº 6446937

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