Decreto Estadual de Rondônia nº 23987, de 21 de junho de 2019

Decreto nº 23987

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DECRETO N. 23.987, DE 21 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.223.415,29 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.517, de 14 de junho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.223.415,29 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e nove centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE

1.223.415,29 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

23.012.08.244.1293.2061 FORTALECER A GESTÃO DO 339033 0622 85.723,93

SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

339039 0622 120.142,00

339030 0622 19.000,00

339014 0622 116.680,87

449052 0622 203.188,28

ESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E 23.012.08.244.1293.2066 339030 0622 22.814,63 ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.1293.2074 TRABALHO DO SISTEMA ÚNICO 339014 0622 52.733,79 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

339030 0622 66.500,00

339033 0622 1.000,00

339039 0622 535.631,79

R$ TOTAL 1.223.415,29

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 21/06/2019, às 21:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2019, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6446756 e o código CRC 0E83B10D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.255097/2019-15 SEI nº 6446756

Decreto Estadual de Rondônia nº 23987, de 21 de junho de 2019

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