Decreto Estadual de Rondônia nº 23986, de 21 de junho de 2019

Decreto nº 23986

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DECRETO N. 23.986, DE 21 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.403.699,87 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.516, de 14 de junho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.403.699,87 (cinco milhões, quatrocentos e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para atendimento de despesas correntes de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO 5.403.699,87 DESENVOLVIMENTO

AMBIENTAL - SEDAM

IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE 18.001.18.542.1075.2706 RECURSOS HÍDRICOS E 339014 0616 505.130,00 RESÍDUOS SÓLIDOS

339015 0616 30.000,00

339030 0616 350.872,31

339039 0616 1.227.605,00

339033 0616 122.500,00

339036 0616 8.750,00

449052 0616 1.267.661,45

332093 0616 1.891.181,11

TOTAL R$ 5.403.699,87

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 21/06/2019, às 21:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2019, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6446897 e o código CRC C5CD11CB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.255184/2019-64 SEI nº 6446897

Decreto Estadual de Rondônia nº 23986, de 21 de junho de 2019

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